DECRETO Nº 49.017, DE 11 DE MAIO DE 2020.
Câmara SJM
13 de maio de 2020
Dispõe sobre intensificação de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da
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O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TCE/PE e o MINISTÉRIO PÚBLICO DE
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